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Data de assinatura:
29 de Julho de 1974 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 60.076, DE 16 DE JANEIRO DE 1967, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, ALTERADO PELOS DECRETO-LEI 78, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, E LEI 5.929, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AERONAUTA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 30/07/1974, P. 8582 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, TRIPULAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, AERONAVE. ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, AERONAUTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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