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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 2011 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 305 DO DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/01/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, APLICAÇÃO, SELO, CONTROLE, PRODUTO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EXPEDIÇÃO, NORMAS, TERMO, APLICAÇÃO, SELO, CONTROLE, PRODUTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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