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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/02/2011, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 21/02/2011, P. 1: REFERENDA
DEC 7.462, DE 19/04/2011: REVOGAO OS ARTS. 5º E 6º E OS ANEXOS II E III
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
PRT/SECRETARIA-GERAL/PR 218, DE 21/06/2011 - D.O.U. DE 22/06/2011, P. 1: INSTITUI O COMITÊ EDITORIAL E ESTABELECE O REGULAMENTO DO COMITÊ EDITORIAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA, CONTROLE INTERNO, CASA CIVIL, DESTINAÇÃO, SECRETARIA GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), CASA CIVIL, (MPO), SECRETARIA GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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