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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 8º-E DA LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI E REVOGA OS ARTS. 9º A 16 DO DECRETO Nº 6.490, DE 19 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE O PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 24/02/2011, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROJETO, BOLSA DE ESTUDO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, CIDADANIA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, BOLSA DE ESTUDO, AMBITO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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