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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1974 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA, PARA FINS DE REFORM A AGRARIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1974 -
Fonte:
DOFC 22 08 1974 009511 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
DEC-074447/1974 DOFC 22/08/1974 009511 2
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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