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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1974 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS RURAIS SITUA DOS NOS MUNICIPIOS DE VARGEM BONITA, SACRAMENTO E SAO ROQUE DE MINAS, COMPREEN DIDOS NA AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 74446, DE 21/08/1974. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1974 -
Fonte:
DOFC 22 08 1974 009511 2 RET. 26/08/1974 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
REFORMA AGRARIA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
- OBSERVACAO: RESSALVADOS OS EFEITOS JURIDICOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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