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Data de assinatura:
11 de Março de 2011 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADAPTAÇÃO DAS ESTRUTURAS REGIMENTAIS E ESTATUTOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES NELE REFERIDOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 14/03/2011, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADAPTAÇÃO, REGIMENTO, ESTATUTO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ORGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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