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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
ESTABELECE O VALOR MÁXIMO DO CONJUNTO DAS DEDUÇÕES RELATIVAS A DOAÇÕES OU PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETOS CULTURAIS, PARA O ANO CALENDARIO DE 1993 (IMPOSTO DE RENDA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1993 -
Fonte:
D.O. 08/02/1993 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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