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Data de assinatura:
11 de Março de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AEROESPACIALBRASILEIRA, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 29 A 33 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/03/2011, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 7.923, DE 18/02/2013: ALTERA A EMENTA "REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AEROESPACIALBRASILEIRA, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 29 A 33 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010."; ARTS. 1º, 2º, 4º, 5 E 13
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INDUSTRIA AERONAUTICA, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), BENEFICIARIO, EMPRESA, PRODUÇÃO, AERONAVE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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