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• Data de assinatura:

  11 de Setembro de 1974

• Ementa:

  ALTERA REQUISITO PARA COMISSIONAMENTO DE EMBAIXADOR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Setembro de 1974

• Fonte:

  DOFC 12 09 1974 010517 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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