ALTERA O
DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DO IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TIPI, E O
DECRETO 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTS. 51 E 52 DA
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.