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Data de assinatura:
25 de Março de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DO IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TIPI, E O DECRETO 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O COEFICIENTE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DE QUE TRATAM OS ARTS. 51 E 52 DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/03/2011, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 01/04/2011, P. 1: REPLICADA A TABELA VIII DO ANEXO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
DEC 10.086, DE 05/11/2019: REVOGA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E ANEXO Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, INCIDENCIA, (IPI), (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, AGUA, BEBIDA. ALTERAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, COEFICIENTE, RETENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, BEBIDA, EMBALAGEM. -
Classificação de direito:
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Observação:
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