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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1974 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1974 -
Fonte:
DOFC DE 13/09/1974, P. 10594 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM. -
Alteração:
DEC 84.177, DE 12/11/1979: ALTERA PAR. 1º ART.3º E ART. 6º (REVOGADO)
DEC 84.719, DE 20/05/1980: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 91.232, DE 07/05/1985: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 93.187, DE 29/08/1986: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 97.070, DE 21/11/1988: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 97.597, DE 30/03/1989: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 99.200, DE 30/03/1990: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 543, DE 27/05/1992: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DSN DE 27/11/1992: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 1.388, DE 08/02/1995: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 1.577, DE 02/08/1995: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 1.606, DE 25/08/1995: ALTERA ART. 3º (REVOGADO)
DEC 2.886, DE 17/12/1998: ALTERA ART. 3º. REVOGA O DEC 1.606, DE 1995 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 3.939, DE 26/09/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (CIRM). COMPETÊNCIA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, (CIRM), REPRESENTANTE, (MM), (MRE), (MAGR), (MTR), (MEC), (MIC), (SEPLAN), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (CNPQ). (CIRM), (PNRM), COORDENAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MM). (MM), REPRESENTAÇÃO, (CIRM), OFICIAL SUPERIOR, (EMA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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