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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1974 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PONTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS PARA COMPAREC IMENTO A CONGRESSOS OU REUNIOES SIMILARES, NO PAIS OU NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1974 -
Fonte:
DOFC 04 10 1974 011352 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 91820 - 22/10/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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