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• Data de assinatura:

  26 de Abril de 2011

• Ementa:

  PRORROGA A VACATIO LEGIS DOS DECRETOS NºS 7.462, DE 19 DE ABRIL DE 2011, E 7.465, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Abril de 2011

• Fonte:

  D.O.U de 27/04/2011, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO, VACANCIA, DECRETO EXECUTIVO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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