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Decreto nº 7.468 de 28 de abril de 2011
Data de assinatura:
28 de Abril de 2011
Ementa:
MANTÉM A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009 QUE ESPECIFICA, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO
DECRETO Nº 93.872
, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Abril de 2011
Fonte:
D.O.U de 29/04/2011, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
DEC 7.511
, DE 30/06/2011: ALTERA O INCISO III DO ART. 1º.
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.252
, DE 09/11/2022.
Vigência
Correlação:
DEC 7.418
, DE 31/12/2010: PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009.
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, VALIDADE, RESTOS A PAGAR, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Classificação de direito:
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Observação:
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