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Data de assinatura:
28 de Abril de 2011 -
Ementa:
MANTÉM A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009 QUE ESPECIFICA, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 7.511, DE 30/06/2011: ALTERA O INCISO III DO ART. 1º. -
Correlação:
DEC 7.418, DE 31/12/2010: PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2007, 2008 E 2009.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, VALIDADE, RESTOS A PAGAR, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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