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• Data de assinatura:

  14 de Outubro de 1974

• Ementa:

  TORNA SEM EFEITO O DECRETO 72968, DE 19 DE OUTUBRO DE 1973.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Outubro de 1974

• Fonte:

  D.O.U de 15/10/1974, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MRE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.088, DE 12/11/2019 (Vigência)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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