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Data de assinatura:
16 de Maio de 2011 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/05/2011, P. 25 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 19/05/2011, P. 1: REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOU DE 17/05/2011 SEÇÃO 1.
DEC 8.016, DE 17/05/2013: REVOGAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, COMPETENCIA, (ECT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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