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Data de assinatura:
25 de Maio de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ITEM 8 DO ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - R-200, APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA CARACTERIZAR COMO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR OU DE BOMBEIRO-MILITAR O EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÃO NA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 26/05/2011, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, SECRETARIA, (SENAD), (MJ). -
Classificação de direito:
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Observação:
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