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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1974 -
Ementa:
ESTABELECE OS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1974 -
Fonte:
D.O.U de 22/11/1974, pág. nº 13294 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
DEC 77.212, DE 20/02/1976: INCLUI AEROPORTO EDUARDO GOMES E SUPRIME ART. 1º
DEC 89.291, DE 11/01/1984: INCLUI AEROPORTO DE CONFINS
DEC 90.204, DE 19/09/1984: INCLUI AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO (GUARULHOS)
DEC 90.804, DE 11/01/1985: INCLUI AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DEC 91.726, DE 30/09/1985: EXCLUI OS AEROPORTOS DE BAGE E PELOTAS
DEC 91.758, DE 08/10/1985: EXCLUI AEROPORTO DE SÃO PAULO, CONGONHAS
LEI 11.912, DE 31/03/2009: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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