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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1974 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 5709, DE 7/10/1971, QUE DISPOE SOBRE A AQUISICAO DE IMOVEL R URAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZA DA A FUNCIONAR NO RBASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1974 -
Fonte:
DOFC 27 11 1974 013445 1 RET. 5/12/1974 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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