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Data de assinatura:
09 de Junho de 2011 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 152 DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/06/2011, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, MULTA, INFRAÇÃO, AUSENCIA, AVERBAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, IMOVEL RURAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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