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Data de assinatura:
10 de Junho de 2011 -
Ementa:
FIXA OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS CARGOS DO CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA E DO CORPO DE SAÚDE DA MARINHA QUE DEVERÃO SER OCUPADOS POR OFICIAIS DO SEXO MASCULINO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CORPO DE INTENDENTES, QUADRO DE OFICIAIS, MARINHA DE GUERRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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