Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.499 de 16 de junho de 2011

Data de assinatura:

16 de Junho de 2011

Ementa:

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Junho de 2011

Fonte:

D.O.U. DE 17/06/2011, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

Alteração:

DEC 7.795, DE 24/08/2012: ALTERA ARTS. 2º, 8º E 10
DEC 7.825, DE 11/10/2012: ALTERA OS ARTS. 7º E 8º

DEC 9.597, DE 04/12/2018: ALTERA ART. 6º

DEC 9.784, DE 07/05/2019: REVOGA O ART. 26 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, (PMCMV).

Classificação de direito:

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Observação:

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