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Data de assinatura:
27 de Junho de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 494, DE 2 DE JULHO DE 2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O CARTÃO DE PAGAMENTO DE DEFESA CIVIL - CPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2011 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, SISTEMA NACIONAL, DEFESA CIVIL. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, EMISSÃO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNÉTICO, PAGAMENTO, DEFESA CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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