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Data de assinatura:
27 de Junho de 2011 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO POR NOTAS REVERSAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE AS BASES FINANCEIRAS DO ANEXO C DO TRATADO DE ITAIPU, FIRMADO EM 1º DE SETEMBRO DE 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/06/2011, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REVISÃO, NATUREZA FINANCEIRA, ENERGIA ELETRICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI. -
Classificação de direito:
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Observação:
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