PROMULGA O ACORDO POR NOTAS REVERSAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE AS BASES FINANCEIRAS DO ANEXO C DO TRATADO DE ITAIPU, FIRMADO EM 1º DE SETEMBRO DE 2009.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, REVISÃO, NATUREZA FINANCEIRA, ENERGIA ELETRICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI.