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Data de assinatura:
27 de Junho de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DAS LEIS CITADAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/06/2011, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISCIPLINAMENTO, MOVIMENTO FINANCEIRO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, APOIO, EDUCAÇÃO, SAUDE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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