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• Data de assinatura:

  29 de Junho de 2011

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº 11.908, DE 3 DE MARÇO DE 2009.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Junho de 2011

• Fonte:

  D.O.U de 29/06/2011, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO, BANCO DO BRASIL, (CEF), AQUISIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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