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• Data de assinatura:

  30 de Junho de 2011

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.468, DE 28 DE ABRIL DE 2011.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Junho de 2011 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 30/06/2011, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, EMPENHO, RESTOS A PAGAR, EXERCÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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