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Data de assinatura:
30 de Junho de 2011 -
Ementa:
APROVA O PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 2011 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 30/06/2011, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 07/07/2011, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
REVOGADO PELO DEC 9.619, DE 20/12/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, PLANO GERAL, TELEFONIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 07/07/2011, P. 3:
NO ART. 14 DO ANEXO I,
ONDE SE LÊ: "SEJAM ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SEJA AUDITIVA, DE FALA OU DE LOCOMOÇÃO,"
LEIA-SE: "SEJAM ADAPTADOS PARA CADA TIPO DE DEFICIÊNCIA, SEJA AUDITIVA, DE FALA E DE LOCOMOÇÃO,"