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Data de assinatura:
05 de Julho de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 85 A 100 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, REFERENTES À INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES E DOS MILITARES ORIUNDOS DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/07/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INGRESSO, SERVIDOR, MILITAR, ESTADO, TERRITORIO, (RO), QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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