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Decreto nº 752 de 16 de fevereiro de 1993
Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS A QUE SE REFERE O ART. 55, INCISO II, DA
LEI 8.212
, DE 24/07/1991, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1993
Fonte:
D.O. 17/02/1993, P. 2089
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Alteração:
-
DEC 1.038
, DE 07/01/1994: ALTERA PAR.4º DO ART. 2º; REVOGA ARTS. 3 E 4º (REVOGADO)
-
DEC 2.173
, DE 05/03/1997: REVOGA ART. 7º (REVOGADO)
- REVOGADO PELO
DEC 2.536
, DE 06/04/1998. (REVOGADO)
Correlação:
RES INSS 159 - D.O. 23/06/1993 P. 8384: SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A ACAO FISCAL JUNTO AS APAES...
DEC 984, DE 12/11/1993: RECADASTRAMENTO; SUSPENDE SUBVENÇÕES
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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