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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1975 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.136, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE INCLUI O SALARIO-MATERNIDADE ENTRE AS PRESTACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 10 01 1975 000418 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
ORIENTACAO NORMATIVA/MOG/SRH/DENOR Nº 9 - D.O. 17/05/99 P. 33 - DISPOE
SOBRE O LIMITE MAXIMO DO SALARIO MATERNIDADE, NAO SE APLICANDO AS
OCUPANTES APENAS DE CARGOS EM COMISSAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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