Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 7.521 de 08 de julho de 2011

Data de assinatura:

08 de Julho de 2011

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 36 E 40 DO DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 2011

Fonte:

D.O.U. DE 11/07/2011, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 9.143, DE 22/08/2017: REVOGA A PARTE DO ART. 1º QUE ALTERA OS INCISOS I E INCISO II DO CAPUT DO ART. 36 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004; E O CAPUT E OS § 1º, § 2º, § 3º, § 4º E § 5º DO ART. 40 DO DEC 5.163, DE 30/07/2004;

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, ENERGIA ELETRICA.

Classificação de direito:

---

Observação:

---