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Data de assinatura:
08 de Julho de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - R-200, APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983, PARA CARACTERIZAR COMO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL-MILITAR OU DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR OU DE BOMBEIRO-MILITAR O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA E NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 11/07/2011, pág. nº 9 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, AMBITO, (MF), (MPO). -
Classificação de direito:
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Observação:
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