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Data de assinatura:
08 de Julho de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 21-C DA LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE COMBUSTÍVEL DE USINAS TERMELÉTRICAS QUE TANHAM CELEBRADO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE REGULADO - CCEAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/07/2011, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (MME), TROCA, COMBUSTIVEL, USINA TERMOELETRICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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