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Data de assinatura:
12 de Julho de 2011 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, E ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 13/07/2011, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, PRAZO, (MAGR), ANALISE, VALIDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DOCUMENTO, INSPEÇÃO SANITARIA, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL, ALIMENTOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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