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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃAO DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 1993 -
Fonte:
D.O. 17/02/1993, P. 2090 -
Link:
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Referenda:
MARE. ADMINISTRACAO FEDERAL. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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