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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1975 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 70.772, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DO TRANSPORTE, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DE MILITAR D A MARINHA, EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 29 01 1975 001291 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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