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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1975 -
Ementa:
CRIA A EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMBRATER, REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 6126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 17 02 1975 001905 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
DEC-076873/1975 DOFC 23/12/1975 016998 2
DEC-077454/1976 DOFC 20/04/1976 004968 1
DEC-080803/1977 DOFC 24/11/1977 015895 1 ALTERACAO.
ART-0007
ALTERACAO.
DEC-089388/1984 DOFC 21/02/1984 002617 1 ALTERACAO.
ART-0006 ITE-0003
ALTERACAO.
ART-0013 PAR-UNIC
ALTERACAO.
ART-0021 PAR-0001
ALTERACAO.
ART-0021 PAR-0002
ALTERACAO.
ART-0021 PAR-0003
ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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