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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 77.272, DE 1976, QUE REORGANIZA AS FORÇAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 1993 -
Fonte:
D.O. 19/02/1993, P. 2194 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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