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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1975 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO II E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 22 DO DECRETO 71733, DE 18/01/19 73, QUE REGULAMENTA A LEI 5809, DE 10/10/1972, QUE DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR A SERVICO DA UNIAO NO EXTERIOR. - LEI 5809, DE 10/10/1972. - "ART. 22. O VALOR DA DIARIA DE EMBAIXADOR, ALMIRANTE-DE-ESQUADRA, GENERAL-DE -EXERCITO OU TENENTE-BRIGADEIRO, A SERVICO DO GOVERNO BRASILEIRO NO EXTERIOR S ERA IGUAL A 4,6 (QUATRO E SEIS DECIMOS POR CENTO) DA RESPECTIVA RETRIBUICAO BA SICA." -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1975 -
Fonte:
DOFC 28 02 1975 002446 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
DEC-095252/1987 DOFC 19/11/1987 019504 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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