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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 5º A 12 DO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE COMPRAS PÚBLICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2011 -
Fonte:
D.O.U de 03/08/2011, pág. nº 45 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
DEC 10.473, DE 24/08/2020: REVOGA OS ARTS. 7º, 8º, 9º DO ART. 11 VigênciaREVOGADO PELO DECRETO Nº 11.890, DE 22/01/2024
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, MARGEM, PREFERENCIA, LICITAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, CORRELAÇÃO, PRODUTO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, COMPRAS PUBLICAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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