DEC 79.528, DE 13/04/1977: ALTERA ART. 19 DO ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 80.734, DE 14/11/1977: AUMENTA O CAPITAL (REVOGADO)
DEC 87.429, DE 28/07/1982: ALMENTA O CAPITAL (REVOGADO)
DEC 93.648, DE 05/12/1986: ALTERA ARTS. 10; 11; 13; E PAR. 1º DO ART. 20 (REVOGADO)
DEC 97.579, DE 20/03/1989: ALTERA ARTS. 10; 11; 13; E PAR. 1º DO ART. 20 (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DECRETO 2.115, DE 08/01/1997 (NOVO ESTATUTO) (REVOGADO)
DEC 3.457, DE 12/05/2000 (NOVO ESTATUTO) (REVOGADO)
DEC 7.151, DE 09/04/2010. (ESTATUTO ATUAL)