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Data de assinatura:
11 de Março de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MME). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 1975 -
Fonte:
D.O. 14/03/1975 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
DEC 93337 - 06/10/1986: REVOGA INC. I ALINEA "A" ART. 3.
DEC 99180 - 15/03/1990: REVOGA ART. 18.
DEC 99244 - 10/05/1990: REVOGA ART. 18.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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