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Data de assinatura:
12 de Março de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DO COLEGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1975 -
Fonte:
DOFC 13 03 1975 03033 1 -
Link:
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Referenda:
(RJ); JUNTA COMERCIAL; MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
DEC 82482 - 24/10/1978: ALTERA DEC. 57651/1966.
LEI 6939 - 09/09/1981: ALTERA LEI 4726/1965.
DEL 2056 - 19/08/1983: ALTERA LEI 4726/1965.
DEC 93410 - 14/10/1986: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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