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Data de assinatura:
12 de Março de 1975 -
Ementa:
APROVA OS ESTATUTOS DA EMPRESA PUBLICA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FI NEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC. 55820, DE 08/03/1965. - DEC. 61056, DE 24/07/1967. - REVOGA OS DECRETOS 68748, DE 15/06/1971, E 71133, DE 21/09/1972. - FINEP - CONSTITUIDA NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 191, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 /02/1967, E DO DECRETO LEI 298, DE 28/02/1967, REGE-SE POR ESTES ESTATUTOS E P ELAS DISPOSICOES LEGAIS QUE LHE FOREM APLICAVEIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 1975 -
Fonte:
DOFC 13 03 1975 03033 2 -
Link:
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Referenda:
(FINEP); ESTATUTO. -
Alteração:
DEC 75736 - 16/05/1975: ELEVA CAPITAL.
DEC 89719 - 11/11/1976: ELEVA CAPITAL.
DEC 82298 - 20/09/1978: ELEVA CAPITAL.
DEC 87773 - 01/11/1982: ELEVA CAPITAL.
REVOGADO PELO DEC. 92104 - 10/12/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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