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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 1993 -
Ementa:
REDUZ AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE ENUMERA. (AUTOMÓVEIS) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 20/02/1993, P. 2272 (ED. EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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