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Data de assinatura:
18 de Março de 1975 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE CRIOU O FUNDO DE APOIO A O DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1975 -
Fonte:
DOFC 19 03 1975 003260 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC- 75975 - 17/07/1975 D.O. 18/07/1975: ALTERA ART. 9.
DEC-094537/1987 DOFC 01/07/1987 010200 1 ALTERACAO.
ART-0013
ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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