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Data de assinatura:
24 de Março de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO DOS MINISTÉRIOS CIVIS E A PARTICIPAÇÃO DAS DIVISÕES DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES E DAS ASSESSORIAS DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES EM ASSUNTOS RELACIONADOS COM A SEGURANÇA NACIONAL, A MOBILIZAÇÃO E AS INFORMAÇÕES; REVOGA O DECRETO N. 66.622, DE 22 DE MAIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 25/03/1975, pág. nº 3545 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-082239/1978 DOFC 12/09/1978 014737 2
DEC-097860/1989 DOFC 26/06/1989 010289 2
DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIOS CIVIS , ENCARGO , SEGURANÇA NACIONAL , EQUIPARAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS CIVIS , INFORMAÇÃO , MOBILIZAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL , SUBORDINAÇÃO , ORGÃOS , SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E CONTRA INFORMAÇÃO (SISNI) , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIOS CIVIS , COMPOSIÇÃO , OBJETIVO , SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E CONTRA INFORMAÇÃO (SISNI) , NORMAS , CRIAÇÃO , OBJETIVO , SUBORDINAÇÃO , ASSESSORIA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES (ASI) , DIVISÃO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO (DSI) , MINISTERIOS CIVIS , CRIAÇÃO , ASSESSORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES (AESI) , VINCULAÇÃO , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , RESTRIÇÃO , POLICIAMENTO , SEGURANÇA , PESSOA FISICA , DIVISÃO DE SEGURANÇA E INFORMAÇÃO (DSI) , ASSESSORIA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES (ASI) . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA NACIONAL . -
Observação:
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