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Data de assinatura:
15 de Agosto de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS NOS AEROPORTOS, INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DE AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS - CONAERO E NAS AUTORIDADES AEROPORTUÁRIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/08/2011, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPRA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 9.000, DE 08/03/2017: ALTERA ARTS.2º E 7º. Vigência
DEC 9.676, DE 02/01/2019: ALTERA ART. 2º. Vigência REVOGADO PELO DEC 10.319, DE 09/04/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO NACIONAL, AUTORIDADE, ATIVIDADE AEROPORTUARIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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